Artigo publicado no Portal Migalhas @portalmigalhas escrito pela advogada Dra. Marta Stolze Lyrio @stolzelyrio
Conteúdo completo você encontra no: https://bit.ly/3gblRRg
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Transação tributária: segunda fase para créditos judicializados de alto impacto
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ao longo de 2025, 21 novos enunciados de súmulas. A iniciativa visa uniformizar a
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), definiu que não se aplica prazo decadencial para