Artigo publicado no Congresso em foco com comentário da sócia Dra. Ariane Lazzerotti. Conteúdo completo você confere no: https://bit.ly/3nCEemB

Nova Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 19/2025
Transação tributária: segunda fase para créditos judicializados de alto impacto