
Artigo comentado pela sócia Ariane Lazzerotti e pelo advogado Gustavo Vita Pedrosa é destaque no Consultor Juridico.
Conteúdo completo você encontra no: https://www.conjur.com.br/2022-set-23/juiz-aceita-conversao-embargos-execucao-acao-anulatoria
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Transação tributária: segunda fase para créditos judicializados de alto impacto
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ao longo de 2025, 21 novos enunciados de súmulas. A iniciativa visa uniformizar a
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), definiu que não se aplica prazo decadencial para