CARF aprova 21 súmulas em 2025: impactos e precedentes relevantes
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, ao longo de 2025, 21 novos enunciados de súmulas. A iniciativa visa uniformizar a jurisprudência administrativa, reduzir o estoque de processos em tramitação e oferecer maior previsibilidade nas decisões. Essas súmulas têm efeito vinculante no âmbito do próprio CARF e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, […]
STJ decide que não há prazo decadencial para Mandado de Segurança em tributos periódicos
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), definiu que não se aplica prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança que questione obrigações tributárias periódicas. Com isso, empresas podem impetrar Mandados de Segurança preventivos em matéria tributária a qualquer momento, independentemente da data de publicação da lei […]