Fim do voto de qualidade acaba com disparidade nos julgamentos do CARF
“Tal fato contraria a determinação expressa no art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional (princípio in dubio pro contribuinte), pelo que inclusive esse voto de qualidade já era amplamente questionado pelos contribuintes perante o Poder Judiciário”. Daniela Ferrazzo, comenta para o Portal Contábeis. Artigo publicado no Portal Contábeis @portalcontabeis com comentário da advogada Daniela […]