“Tal fato contraria a determinação expressa no art. 112, inciso II, do CTN – Código Tributário Nacional (princípio in dubio pro contribuinte), pelo que inclusive esse voto de qualidade já era amplamente questionado pelos contribuintes perante o Poder Judiciário.”
Artigo publicado no Portal Migalhas @portalmigalhas com comentário da advogada Dra. Daniela Ferrazzo @dani_ferrazzo. Conteúdo completo você encontra no: https://bit.ly/35cCY04
Com o avanço da implementação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, observamos
O OLB – Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados celebra com grande satisfação o reconhecimento recebido por suas sócias Ariane Lazzerotti e Sulamita
Temos o orgulho de informar que nossa sócia, Sulamita Szpiczkowski Alayon, foi novamente reconhecida na edição 2026 do renomado ranking internacional ITR
