“Tal fato contraria a determinação expressa no art. 112, inciso II, do CTN – Código Tributário Nacional (princípio in dubio pro contribuinte), pelo que inclusive esse voto de qualidade já era amplamente questionado pelos contribuintes perante o Poder Judiciário.”
Artigo publicado no Portal Migalhas @portalmigalhas com comentário da advogada Dra. Daniela Ferrazzo @dani_ferrazzo. Conteúdo completo você encontra no: https://bit.ly/35cCY04
Matéria publicada no UOL e no BOL com comentário do sócio Caio Cesar Nader Quintella. Conteúdo completo você encontra no: https://economia.uol.com.br e
Artigo do sócio Caio Cesar Nader Quintella é destaque no Valor. Conteúdo completo você encontra no: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/subvencoes-de-icms-stj-stf-e-chico.ghtml
Matéria publicada no Valor Econômico e no Inteligência Financeira com comentário do advogado Thiago Barbosa Wanderley. Conteúdo completo você encontra no: http://glo.bo/41BTrXA
