“STF definirá se doações do exterior sofrem incidência do ITCMD”

“Entendemos que referida limitação somente pode ser ultrapassada mediante edição de Lei Complementar Nacional, na qual o Estado Brasileiro estabeleceria os ditames a serem obedecidos por cada unidade federada para alcançar a riqueza existente além das fronteiras brasileiras”, afirma o tributarista, Thiago Barbosa Wanderley comenta para o Jota. Matéria publicada no Jota @jotaflash com comentário […]