“Entendemos que referida limitação somente pode ser ultrapassada mediante edição de Lei Complementar Nacional, na qual o Estado Brasileiro estabeleceria os ditames a serem obedecidos por cada unidade federada para alcançar a riqueza existente além das fronteiras brasileiras”, afirma o tributarista, Thiago Barbosa Wanderley comenta para o Jota.
Matéria publicada no Jota @jotaflash com comentário do advogado Dr. Thiago Barbosa Wanderley @thiagobarbosaw.
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