“STF forma maioria para cobrança ISS e isenção de ICMS no licenciamento de softwares”
Artigo publicado no Reuters @reuters com comentário do advogado Dr. Paulo Octtávio Calháo @paulocalhao. Conteúdo completo você encontra no: https://bit.ly/38eXgcJ
“Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional”
“O resultado sinaliza uma derrota definitiva aos contribuintes, em meio à grave crise econômica, que apenas objetivavam a correção monetária desde o momento do protocolo dos pedidos de ressarcimento (e não apenas após o prazo de 1 ano) que comumente deixam de ser analisados pelo Poder Público no prazo previsto pela Lei nº 11.457/2007”, comenta […]