“Prazo de correção para ressarcimento de contribuinte é infraconstitucional”

“O resultado sinaliza uma derrota definitiva aos contribuintes, em meio à grave crise econômica, que apenas objetivavam a correção monetária desde o momento do protocolo dos pedidos de ressarcimento (e não apenas após o prazo de 1 ano) que comumente deixam de ser analisados pelo Poder Público no prazo previsto pela Lei nº 11.457/2007”, comenta […]