“Advogado comenta julgamento no STF sobre lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS
“Apesar de votar de forma favorável aos contribuintes, o voto do ministro Dias Toffoli se mostrou extremamente preocupante ao modular os efeitos da decisão em relação à cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS, para que o entendimento do Supremo Tribunal Federal somente opere efeitos a partir do exercício seguinte (2021)”,comenta Gustavo Vita Pedrosa para […]