“STF decide que governo pode reduzir alíquotas de PIS/Cofins por decreto”

“O argumento de que o princípio da legalidade pode ser modulado a partir dos critérios definidos na própria legislação aumenta significativamente a insegurança jurídica dos contribuintes que estão sujeitos, uma vez mais, aos critérios de conveniência do Executivo em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária”, comenta para o Metrópolis, Gustavo Vita Pedrosa. Artigo publicado […]