“O argumento de que o princípio da legalidade pode ser modulado a partir dos critérios definidos na própria legislação aumenta significativamente a insegurança jurídica dos contribuintes que estão sujeitos, uma vez mais, aos critérios de conveniência do Executivo em afronta ao princípio da estrita legalidade tributária”, comenta para o Metrópolis, Gustavo Vita Pedrosa.
Artigo publicado no Metrópoles @metropoles com comentário do advogado Dr. Gustavo Vita Pedrosa @gustavo.vita.pedrosa
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