“A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São Paulo”
“Em nossa opinião, para que a lei paulista fosse válida, seria necessário que a complementação do ICMS-ST estivesse previamente prevista em lei complementar federal, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal”, artigo de Paulo Octtávio Calháo e Diogo Burilio é destaque no Consultor Jurídico. Artigo publicado no Conjur @consultor_juridico escrito pelos […]