Afastamento de tributos da Selic é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação

“ Para a gigantesca gama de contribuintes que saíram vitoriosos no julgamento da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, a ausência de tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da taxa Selic incidentes sobre o indébito tributário a ser recuperado e os depósitos judiciais a serem devolvidos, representa verdadeiro alívio de fluxo de caixa, com a possibilidade de alocação dos referidos montantes em atividades essenciais das empresas”

Artigo com comentário da Dra. Elise Tessin Daud é destaquena Revista Consultor Jurídico.

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