LC nº 224/2025: reoneração sem crédito de PIS e COFINS pode abrir espaço para discussões judiciais
A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu alterações relevantes em diversos regimes favorecidos de PIS e COFINS, impactando setorescomo o agroindustrial, farmacêutico, químico, de fertilizantes, defensivos agrícolas, combustíveis, alimentos e cooperativas agropecuárias. Entre as mudanças, destaca-se a substituição gradual de determinadas hipóteses de isenção e alíquota zero pela incidência de umatributação correspondente a 10% da alíquota […]