IBS e CBS na Base do ICMS: a suspensão de segurança pelo TJSP e seus limites no estado democrático de direito
Em 09/11/2026, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, acolheu pedido da Fazenda Estadual para suspender decisões judiciais que haviam reconhecido o direito dos contribuintes de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A decisão fundamentou-se no risco de grave […]