Em 09/11/2026, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo nº 2270251-20.2026.8.26.0000, acolheu pedido da Fazenda Estadual para suspender decisões judiciais que haviam reconhecido o direito dos contribuintes de excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS a partir de 2027.
A decisão fundamentou-se no risco de grave lesão à economia pública e à ordem administrativa, considerando estimativa de perda arrecadatória anual de R$ 10,2 bilhões e o potencial efeito multiplicador das ações judiciais.
O episódio reacende uma reflexão sobre a origem histórica e os limites constitucionais da chamada suspensão de segurança.
Embora inicialmente previsto na Lei nº 191/1936, o instituto recebeu nova disciplina durante o regime militar, por meio da Lei nº 4.348/1964, editada poucos meses após o golpe militar, em um contexto de fortalecimento das prerrogativas estatais e restrições às garantias individuais.
Posteriormente preservado pela legislação democrática, o mecanismo permite suspender a eficácia de decisões judiciais favoráveis aos particulares quando demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sem que isso represente julgamento definitivo do mérito da controvérsia.
Mas há uma questão fundamental: a expectativa de arrecadação pode justificar a suspensão de decisões judiciais que reconhecem direitos dos contribuintes?
Em matéria tributária, a resposta exige especial cautela. A arrecadação constitui finalidade legítima do Estado, mas encontra limites nas garantias constitucionais, especialmente nos princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição.
A eventual redução de receitas, quando decorrente do reconhecimento judicial de uma exigência tributária indevida, não pode ser automaticamente confundida com lesão à economia pública.
Não se desconhece a legitimidade do instituto, tampouco sua excepcional importância em determinadas circunstâncias. Entretanto, sua utilização não pode transformar o impacto arrecadatório em fundamento suficiente para neutralizar a efetividade da tutela jurisdicional.
No caso do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS, o próprio TJSP reconheceu que a controvérsia jurídica ainda não está pacificada, ressalvando que a suspensão não representa pronunciamento definitivo sobre a legitimidade da exigência.
A discussão, portanto, ultrapassa a Reforma Tributária e alcança um princípio essencial do Estado Democrático de Direito: a proteção da economia pública deve conviver com a proteção dos direitos fundamentais, inclusive daqueles assegurados aos contribuintes contra o exercício indevido do poder de tributar.
Ariane Lazzerotti
