Artigo publicado hoje no Estadão @estadao, escrito pela Dra. Aline Awdrey Ribeiro @alineawdrey e pela Dra. Rafaela Zanella Moraes @rafaelazanella sobre: “Medida provisória 931 apresenta respaldo e proteção às empresas e companhia”. Conteúdo completo você encontra no: https://bit.ly/39JH93X

Nova Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 19/2025
Transação tributária: segunda fase para créditos judicializados de alto impacto