“Estados não podem cobrar ITCMD de bens doados no exterior, diz Supremo”

A cobrança efetiva do IBS e da CBS, a partir de 2027, poderá resultar na inclusão desses tributos nas bases de cálculo

A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 não alteraram a legislação do IRPJ e da CSLL, mas mudaram profundamente a

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu alterações relevantes em diversos regimes favorecidos de PIS e COFINS, impactando setorescomo o agroindustrial, farmacêutico, químico,