“Regulamentação de critérios para fiscalização e penalidades da LGPD permite atuação sancionadora da ANPD”

“Fica mais difícil para as instituições identificarem todas as pessoas a serem monitoradas. A resolução de 2017 já trouxe um grande desafio

“Diferente do IPI, em que a Constituição Federal estabelece que o imposto ‘será seletivo”, para o ICMS o texto constitucional prevê que