
STJ decide que não há prazo decadencial para Mandado de Segurança em tributos periódicos
A 1ª Seção do STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.273), definiu que não se aplica prazo decadencial para a impetração de

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A OLB – Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados tem o orgulho de informar que nossa sócia, Sulamita Szpiczkowski, foi reconhecida na edição 2025 do renomado

Artigo escrito pela Camila Clementino Chizzotti, sócia de Compliance, Investigações Internas e Proteção de Dados Pessoais é destaque na Tiinside Conteúdo completo você encontra no:

Artigo comentado pelo advogado Gustavo Vita Pedrosa é destaque no Conjur. Conteúdo completo você encontra no: conjur.com.br

Artigo comentado pelo advogado Gustavo Vita Pedrosa é destaque na CNN Brasil. Conteúdo completo você encontra na: cnnbrasil.com.br

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